Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Lula busca aumentar comércio com Coréia e Japão

Agravo de instrumento. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleições de 1998. Abuso do poder político e econômico.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.

Ação previdenciária. Restabelecimento do auxílio doença.

Aposentadoria por invalidez.

TRF4 nega recursos de Lula para afastar Sérgio Moro de processos da Operação Lava Jato

Defesa alegava que juiz participou de evento da empresa de João Doria em Nova York, o que o tornaria suspeito para atuar em ações contra o petista.

Operação Hefasta aponta desvios de R$ 11 milhões em licitação do Museu do Trabalhador

Conhecido popularmente como “Museu do Lula”, o espaço está em construção ao lado do Paço Municipal, em São Bernardo do Campo.

Notícia que reproduz relato policial não configura incorreção

O autor alegou que se sentiu atingido pelas matérias publicadas, listando crimes que não teria cometido